$type=ticker$count=12$cols=4$cate=0

$type=grid$show=home$count=2$cate=0$rm=0$sn=0$au=0$cm=0

EXECUTIVO ENVIA À ASSEMBLEIA PEC PARA MUDAR PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

  



O governador Rui Costa enviou para apreciação da Assembleia Legislativa proposta de emenda constitucional que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. A mensagem do governador destaca que a proposição tem por objetivo aprimorar a aplicação das regras que foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, bem como referendar as inovações previdenciárias trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme exige o inciso II do Art. 36 da referida emenda.

Pela Emenda Constitucional nº 163/2021 ora proposta, o §7º do Art. 42 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Para o cálculo dos proventos de aposentadoria do Regime de Previdência de que trata o caput deste artigo, será utilizada a média aritmética simples das maiores remunerações, subsídios e salários de contribuição adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

O § 7º do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, também sofre alteração e passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: “Incluem-se na fixação dos proventos das aposentadorias com fundamento no disposto no inciso I do § 5º deste artigo e no inciso I do § 2º do Art. 4º desta emenda constitucional, observado o disposto em lei específica, as gratificações e vantagens percebidas pelo servidor, segundo os seguintes critérios:

I - Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo dos proventos pela média aritmética simples da carga horária nos 10 anos anteriores ao requerimento ou à aquisição do direito à aposentadoria, assegurada a opção pelo marco mais benéfico;

II - Se as gratificações ou vantagens forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, integrarão o cálculo dos proventos mediante a aplicação da média aritmética simples do indicador nos 10 anos anteriores ao requerimento ou à aquisição do direito à aposentadoria sobre o valor atual das gratificações ou vantagens variáveis, assegurada a opção pelo marco mais benéfico;

III - Se as gratificações ou vantagens não estiverem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, integrarão o cálculo dos proventos pela média aritmética simples dos valores ou percentuais recebidos nos 10 anos anteriores ao requerimento ou à aquisição do direito à aposentadoria, assegurada a opção pelo marco mais benéfico”.

Pelo Artigo 3º da proposição que tramita no Legislativo, ficam integralmente referendadas, nos termos do Inciso II do Art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 a alteração do art. 149 da Constituição Federal promovida pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019; as revogações do § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, bem como dos arts. 2º, 6º e 6º -A todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do Art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

COMMENTS

Nome

@alb@alba,1,@alba,1703,@alba Destaque,52,@deputadonelsonleal,30,@oficialalexlima,3,@ottofilhooficial,1,#alba,113,`1,1,2021,3,5G,1,aborto,1,abril,1,Abuso Infantil,1,Acidente,10,ACM NETO,1,ACM Neto Tranca Rua,2,Adolfo Menezes,3,aglomeração,1,Aids,3,ajuda,1,ALBA,336,Alemanha,1,Aliança Pelo,21,Aliança Pelo Brasil,103,aliciador de mulheres,1,amamentação,1,amazônia,1,ANEEL,1,armas,3,Arthur Lira,1,artistas,1,Assassina,6,assassinato,7,Assembleia de Carinho,15,Assembleia de Deus,12,Assembléia Legislativa,38,atleta brasileira,2,Augusto Aras,2,autoescolas,1,Auxilio,10,avanço,1,AVANTE,8,Bahia,2292,Banco Central,1,bancos,1,Bandido,22,BANDIDOS,18,Barcelona,1,barreira,1,BNDS,8,Boa Ação,1,bolsas,1,BOLSONARO,420,Bom Despacho,1,BRAS VIRUS,1,Brasi,17,Brasil,2316,Brasil a,1,Brasilia,65,Brasília,95,briga,1,Cadeias,1,Camaçari,2,Câmara,1,Campo Alegre,1,candeias,2,capitais,1,Carnaval,3,Ceara,2,Ceará,1,censura,1,China,6,China Assassina,8,China Comunista,12,Chuna Comunista,13,chuvas,1,Cidades,76,Cipó,2,CLDF,13,Cloroquina,4,CNN,1,Coelba,1,Colunista Jovem,4,combater,1,comercio,3,COMUNISMO,7,concurso,1,Condeúba,2,coragem,1,Coronavirus,95,Coronel do Ceará,1,Corpo de bombeiros,1,Corrupção,35,Corrupto,19,covid,13,covid-19,26,CPICOVID19,1,cracolândia,1,crianças,4,Crime,12,crime ambiental,1,Crime Organizado,36,CRIMINOSOS DA POLITICA,3,CRIMINOSOS DA POLITICIA,42,crise,1,Cristão,3,crítica,1,cuba,1,Cultura,6,D'jane Silva,7,Damares Alves,3,Davi Alcomlubre,2,Dayane Pimentel,1,Debora Santana,4,Débora Santana,2,Decretos Abusivos,3,Decretos de Prefeitos,2,delivery,1,denuncia,4,Denúncia,38,Deputado Isidório,4,desrespeito,2,DEST BA,1,desta,1,Destaque,1868,Detaque,22,Detran,3,DF,1,Dia das Crianças,1,Dia de memória por vítimas do holocausto é celebrado hoje em São Paulo,1,dia dos avós,1,Diário Oficial,1,dias dos pais,2,Dias Toffoli,1,dinheiro,10,direita,1,Direitos Humanos,7,Distrito Fedral,1,ditadores da Bahia,15,Ditadura,2,doença mental,1,dólar,1,Donald Trump,5,drogas,4,Economia,130,Eduardo Alencar,3,Eduardo Bolsonaro,6,Educacao,22,Educação,47,Eleções,7,Eleição,12,eleições 2020,46,eleições 2022,1,Elizeu Rosa,84,Embaixador,1,embasa,8,Emprego,1,Enem,5,Entretenimento,54,Escândalo,1,escola,2,Esporte,32,Esquerda,2,Estado de Sítio,1,estuprador,3,EUA,4,Eunápolis,21,Europa,2,Evangelicos,1,Evangélicos,4,Exercito,4,Explosão,1,EXTREMA ESQUERDA MBL,12,faculdades,1,Fake News,2,falecimento,1,falso profeta,1,FBDH,5,FBDH.ORG,8,Fé,2,Feira de Santana,32,Feira de São Joaquim,1,Felipe Neto,1,feminista,1,fenômeno,1,FGTS,2,FIES,4,Fora Rodrigo Maia,1,Fundação Dr. Jesus,3,Futebol,9,Gasolina,1,GDF,14,General Mourão,4,geral,29,GLO,1,Globo,2,Goias,1,Gospel,3,Governador Mangabeira,10,Governadores Ditadores,5,Governo,4,guarajuba,1,Harvard,1,herói,1,hidroxicloroquina,5,HIV,1,homicidio,1,hospital,3,IBGE,1,iDestaque,5,igrejas,3,Ilha de Itaparica,1,Ilhéus,19,Imposto,1,Indígenas,2,Injustiça,5,INSS,6,instagram,1,Insulina,1,interior,5,Internacional,76,Internacional.,6,Internet,1,intretenimento,7,investigação,1,irã,1,Isidorio,5,isolamento,2,Israel,3,Itabuna,27,Itamaraju,53,japão,1,japonês,1,Jejum Pelo Brasil,1,Jequié,73,jovens,1,juamento,1,Juazeiro,1,juazeiro da bahia,1,julho,1,Justiça,66,Ladrão,4,Lauro de Freitas,17,Lauro dLauri de Freitrase Freitas,1,Lava Jato,1,Lavagem de Itapuã,2,Lésbicas Assassinas,2,LGBTI+,1,Libano,1,Líbano,1,Liberdade de Culto,2,Libertação,2,Literarura,2,litoral,1,lixo,1,Lula,1,Maconheiro,1,Madonna,1,Madre Deus,1,Malandro,1,manifestação,1,Mar Grande,1,MARGINAIS,6,Maria Quiteria,2,MBL,1,MEC,2,médica,2,médicos,1,Meio Ambiente,10,mendigos,1,Michelle Bolsonaro,2,militares,3,Minas Gerais,1,minha casa,1,minha vida,1,Ministério d Justiça,7,ministério da saúde,3,ministério público,5,Ministra Damares,7,Ministro da Infraestrutura,1,Ministro Moro,1,Modelo,1,money,1,moradores de rua,1,Moro,4,MP,1,MPF,12,MST,1,Mundo,223,música,1,Nacional,1,Naja,1,Nas Ruas,1,Natura,1,Nelson Leal,5,Netflix,1,neto,1,Nikolas Ferreira,2,Niterói,1,Nordeste,7,Noticias,938,nova Cédula,1,nova ordem mundial,1,Olimpíada,1,OMS,1,ONU,2,Opinião,3,Oração pelo Brasil,3,orcrim,1,Otto Alencar,1,Otto Filho,4,pandemia,20,Partido,4,Partido Chines Criminso,2,pastor,1,Pastor Paulo Manchinha,1,PASTORA,1,Pastores,1,patriotismo,1,Paulo Guedes,1,PCDF,1,pedofilia,4,perigo,1,pertubação,1,Peste Chinesa,5,petista,1,Petrobras,3,PGR,5,planetas,1,Pobreza,1,poli,1,Policia,24,Polícia,20,Polícia & Poder,5,Policia Federal,17,Politica,745,Política,1,Politica & Poder,104,Política&Poder,58,Porto Seguro,22,Pr Edson Freitas,1,Prado,1,praias,1,preconceito,1,prefeito,1,prefeitos,1,Presidente da Republica,3,Presidente Tancredo Neves,8,presidio,1,PRF,1,Privação de Liberdade,1,prouni,1,PSD,4,PSOL DE TRAFICANTES,3,PT,3,quarentena,1,Receita Federal,1,redes social,5,Reforma Política,1,rio,1,Rio de Janeiro,11,Rodoviária,1,Rodrigo Maia,1,roubo,1,Rui Costa,3,Rural,1,Ruy Barbosa,1,Salina da Marida,1,Salvador,1572,Sandro Moreira,1,Santa Lúzia,1,São Paulo,6,Saúde,134,Secretária de Educação,2,Segurança Pública,5,Sergio Moro,5,Silas Mlafaia,2,Simoes Filho,38,Simões Filho,11,STF,26,STJ,1,surto,1,SUS,1,táxi,1,tecnologia,1,Teixeira de Freitas,24,Terroristas,2,toquio,2,tóquio,1,trabalho,1,trafico,1,TRAIDOR,1,transporte,2,TRE,2,tremor,2,TRT-BA,1,TSE,4,twitter,1,UFBA,1,UFRB,1,Uruçuca,1,vacina,4,Valença,1,Vera Cruz,2,vereador,1,Vereadora de Salvador,4,vilas- boas @alba,1,Vilas-Boas @alba,1,vilasVilas-Boas @alba,1,vilasVilas-Boas- @alba,1,vilasVilas-Boas- boas @alba,1,Violência,6,Violência contra a Mulher,2,violencia contra mulher,1,Virus Chines,27,VÍRUS CHINES,4,Vitoria da Conquista,2,Vitória da Conquista,32,zoavírus,1,
ltr
item
Âncora da Notícia: EXECUTIVO ENVIA À ASSEMBLEIA PEC PARA MUDAR PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EXECUTIVO ENVIA À ASSEMBLEIA PEC PARA MUDAR PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
https://www.al.ba.gov.br/fserver/:imagensAlbanet:imgNoticia:51739-925294-2021-05-29-08-10-04.jpg
Âncora da Notícia
https://www.ancoradanoticia.com.br/2021/05/executivo-envia-assembleia-pec-para.html
https://www.ancoradanoticia.com.br/
http://www.ancoradanoticia.com.br/
http://www.ancoradanoticia.com.br/2021/05/executivo-envia-assembleia-pec-para.html
true
8932730338497295184
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO PESQUISA TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy