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Deputado promete ‘judicializar’ aprovação da reforma da Previdência do Estado

"Pelo nível de atropelamento (da tramitação do projeto até sua votação), aumentou sua complexidade", disse Hilton Coelho ao bahia.ba

Foto: Luiza Lopes/bahia.ba

Em entrevista ao bahia.ba na noite de sexta-feira (31), logo após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) 159/2020, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado Hilton Coelho (PSOL) afirmou que vai “ver quais são as possibilidades de judicialização” do resultado da sessão.

“Pelo nível de atropelamento (da tramitação do projeto até sua votação), aumentou sua complexidade. Nós vamos ver quais são as possibilidades de judicialização. Não vamos nos dar por vencidos com essas perdas para os servidores”.

O deputado criticou o governo por causa da presença da Polícia Militar, que acabou impedindo os servidores de acompanhar a votação do projeto da reforma.

“O governo fez uma movimentação terrível, inclusive a tropa de choque (da PM) dentro do plenário. Não tenho conhecimento disso nem no período da ditadura militar. Eles acabaram criando a situação de levar a sessão para uma sala fechada”, disse Hilton Coelho.

O psolista criticou também a visita que o governador Rui Costa fez ao Tribunal de Justiça da Bahia para argumentar pela suspensão de uma liminar que impediu a tramitação da reforma na Assembleia.

“A visita do governador acabou conturbando a decisão da desembargadora, porque eles defenderam uma confusão a partir de uma nomenclatura. O estudo que foi feito na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não é o estudo necessário para se fazer uma reforma da Previdência. O estudo é específico, e foi feito como segredo do imperador Rui Costa. Esse estudo foi feito com dinheiro público através de uma consultoria privada. Esse estudo, obrigatoriamente, pela lei, deve ser submetido ao Conselho Previdenciário do Estado, que foi também completamente atropelado. Nem voz foi dada ao conselho. O governo fez uma reunião com o conselho sem dar posse ao conselho”.

Para entrar em vigor, a reforma da Previdência do Estado não precisa de sanção do governador, pois, por se tratar de uma PEC, é o próprio Poder Legislativo quem valida seus efeitos.

Bahia.ba

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