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Com 18 vetos, ACM Neto sanciona projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte


Publicação saiu no Diário Oficial do Município hoje (4)
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou ontem (3), com 18 vetos, a lei que regulamenta o transporte por aplicativos, a exemplo do Uber, na capital baiana. A publicação saiu no Diário Oficial do Município hoje (4). 

Confira abaixo alguns dos vetos do prefeito, que foram antecipados ontem pelo Bahia Notícias:

- Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);
- Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;
- Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;
- Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;
- Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;
- Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;
- Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;
- Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;
- Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.


Fonte Metro1

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